TVDE · Abertura de actividade
CAE 49320: o que é e para que serve no TVDE
Se está a preparar-se para conduzir para a Uber, Bolt ou Free Now, mais cedo ou mais tarde aparece-lhe o CAE 49320. É o código de actividade que enquadra o TVDE em Portugal, e escolher o código certo na abertura de actividade evita problemas mais à frente. Aqui explicamos o que é, a que corresponde e onde entra no seu dia a dia.
Em resumo: o CAE 49320 corresponde ao transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros. É o código que motoristas e empresas de TVDE usam para exercer a actividade em Portugal, seja na Uber, na Bolt ou na Free Now.
O que é o CAE 49320
CAE significa Código de Actividade Económica, o número que identifica a que actividade se dedica uma pessoa ou empresa perante as Finanças e outras entidades. O CAE 49320 corresponde ao transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros.
Na prática, abrange o transporte não regular de passageiros em automóveis ligeiros, em regime de aluguer, incluindo o aluguer de veículos com condutor. É precisamente esta a natureza da actividade TVDE: transporte de pessoas, a pedido, através de uma plataforma electrónica.
É o mesmo CAE para a Uber, a Bolt e a Free Now?
Sim. O CAE identifica a actividade, não a plataforma. Quer conduza para a Uber, para a Bolt, para a Free Now ou para várias ao mesmo tempo, a actividade é a mesma, transporte de passageiros TVDE, e o código é o CAE 49320 em todos os casos. Mudar de plataforma ou trabalhar em mais do que uma não altera o CAE.
Porque é que o CAE 49320 importa no TVDE
O código não é um detalhe burocrático. Ele define como a sua actividade é vista fiscalmente e é exigido para operar de forma legal. No TVDE, o CAE 49320 entra em dois momentos-chave:
- Abertura de actividade ou constituição da empresa, é o CAE que indica que faz transporte de passageiros TVDE.
- Registo como operador no IMT, necessário para operar legalmente junto das plataformas como a Uber, a Bolt ou a Free Now.
Escolher um CAE errado, ou deixar a actividade mal enquadrada, é o tipo de erro que só se nota tarde, normalmente quando chega a primeira carta das Finanças ou na hora de entregar o IVA.
CAE 49320 e a fiscalidade do TVDE
O código não vive sozinho. Com ele vêm decisões que pesam no que sobra ao fim do mês:
- IVA: no Continente, o transporte de passageiros TVDE está sujeito à taxa reduzida de 6% (Verba 2.14 da Lista I do Código do IVA). Quem fatura pouco pode ainda estar isento ao abrigo do Artigo 53.º.
- Estrutura: pode exercer em nome individual (recibos verdes) ou através de empresa, e o CAE aplica-se em qualquer dos casos.
- Despesas: combustível, portagens, manutenção, seguros e comissões da plataforma têm de estar bem organizados desde o início.
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Perguntas frequentes
O que é o CAE 49320?
É o Código de Actividade Económica do transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros. É o código usado por quem opera no TVDE em Portugal.
Preciso do CAE 49320 para trabalhar no TVDE?
Sim. Indica-se na abertura de actividade ou na constituição da empresa e é necessário para o registo como operador TVDE junto do IMT.
Qual é o CAE para trabalhar na Uber ou na Bolt?
É o CAE 49320, o mesmo para qualquer plataforma TVDE (Uber, Bolt, Free Now). O código corresponde à actividade de transporte de passageiros, não à aplicação que usa.
O CAE 49320 serve para táxis?
O 49320 abrange o transporte não regular de passageiros em veículos ligeiros e é o usado no TVDE. A actividade de táxi tem o seu próprio enquadramento, confirme sempre o seu caso concreto.
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