TVDE · Novidade legal
Nova lei dos TVDE 2026: o que muda para motoristas e operadores
A nova lei dos TVDE foi aprovada no Parlamento e traz a maior reforma do setor desde 2018: táxis a poder entrar nas plataformas, português obrigatório para os motoristas, formação mais longa e mudanças com impacto direto na fiscalidade. Reunimos o que muda, e o que ainda falta para entrar em vigor.
Antes de mais, o estado da lei: a revisão foi aprovada em votação final global na Assembleia da República a 17 de Julho de 2026, mas ainda não está em vigor. Segue agora para redação final e para promulgação pelo Presidente da República. As datas e os detalhes finais confirmam-se com a publicação em Diário da República.
Táxis passam a poder operar nas plataformas
A medida mais falada é a possibilidade de os táxis se registarem para operar em TVDE, desde que cumpram os requisitos da atividade e estejam inscritos numa plataforma eletrónica licenciada, como a Uber ou a Bolt. Foi das mais polémicas: tanto o IMT como a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) se opuseram à aproximação entre os dois regimes.
Muda também a própria sigla. TVDE passa a significar "transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica", e a lei clarifica os papéis de operador TVDE (a empresa com veículos e motoristas) e de gestor de plataforma eletrónica (a aplicação).
Mais exigências para os motoristas de TVDE
Do lado de quem conduz, a fasquia sobe:
- Domínio funcional da língua portuguesa, verificado na formação. É um requisito novo, que não existia até agora.
- Formação inicial mínima de 50 horas, com componente teórica e prática.
- Exame final de 30 perguntas, sendo preciso acertar em pelo menos 27 para ser aprovado.
Nota importante: a obrigação de dominar o português recai sobre os motoristas de TVDE. Os táxis, esses, já tinham exame próprio; a novidade para eles é poderem passar a trabalhar nas plataformas.
Novas regras para os veículos
- Idade máxima dos veículos sobe de 7 para 10 anos (12 anos no caso dos elétricos).
- Dístico inamovível com elementos de segurança antifraude (hologramas), emitido pelo IMT.
- Fim da proibição de publicidade nos carros, alinhando com as regras dos táxis.
- Passa a ser permitida a videogravação facultativa no interior, só com consentimento expresso de motorista e passageiro, sem som, com acesso restrito às autoridades e conservação máxima de 30 dias.
- Proibição de contratos de comodato e usufruto para afetar veículos à atividade, salvo exceções.
O que muda na sua carteira e na contabilidade
É aqui que a reforma toca diretamente nas contas de quem trabalha no setor:
- Taxa das plataformas: mantém o máximo de 25%, mas passa a ser calculada sobre o valor da viagem sem IVA. Uma clarificação importante, porque havia práticas diferentes no mercado, e que muda a conta do que sobra por viagem.
- Tarifa dinâmica: deixa de ter o limite legal que a travava no teto de 100% acima da média das 72 horas anteriores.
- Coimas mais pesadas: para empresas, podem agora chegar aos 44 mil euros, muito acima do limite atual de 15 mil euros.
- Mais fiscalização: é criada uma plataforma de partilha de dados gerida pelo IMT, com acesso do IMT, da AMT, da Autoridade Tributária, da Segurança Social e das forças de segurança, para cruzar informação sobre operadores, motoristas, veículos, seguros, inspeções e licenças.
A leitura para quem conduz ou gere frota é clara: com a Autoridade Tributária e a Segurança Social a cruzar dados, ter a atividade bem enquadrada e a contabilidade em dia deixa de ser um detalhe, passa a ser proteção. Uma irregularidade que antes passava despercebida fica muito mais fácil de detetar.
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Perguntas frequentes
A nova lei dos TVDE já está em vigor?
Não. Foi aprovada em votação final no Parlamento a 17 de Julho de 2026, mas segue para redação final e promulgação pelo Presidente da República antes de ser publicada e entrar em vigor. Os detalhes e as datas confirmam-se com a publicação em Diário da República.
Os motoristas de TVDE passam a ter de falar português?
Sim. A revisão passa a exigir o domínio funcional da língua portuguesa, verificado na formação, um requisito que não existia antes. A formação inicial passa para um mínimo de 50 horas, com exame final de 30 perguntas.
Os táxis vão poder trabalhar na Uber e na Bolt?
A lei aprovada permite que os táxis se registem para operar em TVDE, desde que cumpram os requisitos da atividade e estejam inscritos numa plataforma eletrónica licenciada. É uma das medidas mais controversas da reforma.
O que muda na fiscalidade dos TVDE?
A taxa de intermediação das plataformas mantém o máximo de 25%, mas passa a ser calculada sobre o valor da viagem sem IVA. As coimas para empresas podem chegar aos 44 mil euros, e é criada uma plataforma de partilha de dados com acesso da Autoridade Tributária e da Segurança Social.
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